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Justiça decide que Mercado Livre não pode vender celular pirata 3g3l4n
Tecnologia

Justiça decide que Mercado Livre não pode vender celular pirata 3j32g

Justiça não aceitou alegação do Mercado Livre contra determinações da Anatel, e plataforma segue proibida de vender celulares sem selo 382f

leungchopan/Envato
leungchopan/Envato

A Justiça Federal do Distrito Federal negou uma liminar do Mercado Livre contra uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proíbe a empresa de vender celulares sem o selo da agência. 

De acordo com o juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marco Gentil Monteiro, a Anatel tem competência para impedir a venda de celulares que não em pela devida homologação. 

Ele ainda ressaltou que a Lei Geral de Telecomunicações autoriza a Anatel a editar normas e padrões de certificação dos produtos, além de fiscalizar operações de equipamentos. 

Na última quinta-feira (04), a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo aceitou os argumentos da Amazon em uma apelação semelhante. Neste caso, a Justiça entendeu que a área de atuação da Anatel é fiscalizar empresas da área de telecomunicações, enquanto a plataforma de marketplace é considerada apenas uma intermediária. 

Anatel determinou medidas contra celulares irregulares 4n1n72

As possíveis sanções ao Mercado Livre e outras plataformas tinham sido determinadas inicialmente em junho, com punições que podem variar entre multas diárias de R$ 600 mil a R$ 2 milhões, e bloqueio das plataformas. 

A agência também publicou um levantamento de conformidade na venda de celulares, em que Amazon e Mercado Livre apresentaram índices abaixo do ideal. No mesmo relatório, o Magalu apresentou bons resultados com 0% de irregularidades. 

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