A Coalizão de Frentes Parlamentares se reuniu nesta terça-feira (20/5) com representantes do setor produtivo nacional para debater o relatório do projeto de lei 2.159/2021, que trata da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A proposta em análise, amplamente criticada por entidades socioambientais, que a chamam de “PL da Devastação”, pretende instituir um marco legal unificado para o licenciamento ambiental no país, substituindo o atual sistema descentralizado, baseado em legislações estaduais e instruções normativas diversas.
O encontro contou com a presença da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da proposta na Comissão de Agricultura, no Senado, e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, além do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. Também reuniu representantes dos setores agropecuário, energético, de infraestrutura, logística, petróleo, mineração e construção civil.
Em coletiva a imprensa, Tereza Cristina destacou a importância da regulamentação para a segurança jurídica dos investimentos e reforçou que a nova lei não representa retrocesso ambiental, mas sim um avanço na organização e eficiência dos processos de licenciamento no Brasil.
“Esse assunto é muito caro porque eu comecei a minha vida política com foco de (febre) aftosa no Mato Grosso do Sul. De lá para cá eu aprendi muito e trabalhei muito para que o Brasil chegasse nesse dia. Não quis o destino que chegasse enquanto eu estava ministra. Graças a Deus, o Brasil hoje vai ter esse reconhecimento e eu fico muito feliz”, declarou a senadora, que foi ministra da Agricultura na gestão de Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2022.
Ela também rebateu críticas de que o projeto fragilizaria a legislação ambiental e explicou que o objetivo é estabelecer um ordenamento nacional. “Na verdade, hoje nós não temos um marco de licenciamento ambiental. Nós temos um emaranhado de instruções normativas, de leis estaduais. Que cada um fala uma coisa. Tem o Ibama, o Conama e o Sisnam. Então, a lei traz o seguinte: um ordenamento”, enfatizou.
Punições 2h35g
Entre os pontos destacados no relatório está a simplificação de procedimentos sem eliminar exigências ambientais, a exemplo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), quando obrigatórios. A senadora também ressaltou que as punições para o não cumprimento das normas serão ainda mais rigorosas.
Segundo ela, a insegurança jurídica e os altos custos envolvidos têm travado projetos importantes, sobretudo em municípios menores. “Os pequenos municípios não conseguem fazer sequer erros sanitários para proteger a sua população. Demora tanto e custa tão caro que nós temos aí a grande maioria dos municípios que, mesmo com o marco do saneamento, ainda não tem o que precisa por conta de licenciamento.”
Votação 6a3gc
Tereza ainda reforçou o impacto positivo que o novo marco pode ter para destravar investimentos, especialmente os internacionais. “Quanta gente quer investir no Brasil, mas chega aqui e se apavora com esse cipoal de legislações legais e infralegais. Então hoje nós vamos ter processos [..] (com) muito mais clareza, governança e vamos saber o que tem que fazer e custo.”
Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular
O texto final do relatório deverá ser votado na Comissão de Agricultura ainda hoje. Segundo a senadora, os relatórios das comissões de Agricultura e de Meio Ambiente foram harmonizados. “Nós conseguimos um feito de chegar a um relatório às duas comissões igual. Mas tem ainda algumas emendas que estão chegando na Agricultura.”
Se aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado, com possibilidade de votação amanhã (21), conforme confirmado pela relatora. No entanto, ainda há incertezas quanto à data. “Tenho uma reunião com o senador Davi [Alcolumbre] para saber se está mantida a pauta para amanhã.”
Após a apreciação no Senado, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados, que só poderá agir nos trechos acrescidos no Senado, sem modificar o conteúdo original.
PL da Devastação 1i572r
A senadora Tereza Cristina e o relator na Comissão de Meio Ambiente, Confúcio Moura (MDB-RO), conseguiram acordo com a Casa Civil e com os ministérios dos Transportes, das Cidades, de Minas e Energia, além do aval do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Restou o do Meio Ambiente (MMA), da ministra Marina Silva, que não terá força para segurar a aprovação da proposta.
Uma das maiores resistências do MMA é a licença por adesão ou compromisso para atividades de baixo impacto ambiental, e a divisão de atribuições de licenciamento com estados e municípios. O MMA considera que essa atribuição deve ser federal ou do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
O projeto de lei tem recebido duras críticas de entidades socioambientais, que lançaram uma campanha contra o texto. Entre os principais pontos criticados no chamado “PL da Devastação” estão a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, a previsão de autolicenciamento por meio do preenchimento de um formulário on-line e a exclusão da obrigatoriedade de outorga para uso de recursos hídricos.
Organizações como Instituto Socioambiental (ISA) e Observatório do Clima afirmam que essas mudanças abrem brechas para desastres ambientais e reduzem a responsabilidade de grandes empreendimentos. (colaborou Fernanda Ghazali)