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A decisão foi publicada neste domingo (18/5). Na audiência, será discutida a constitucionalidade sobretudo das emendas PIX e de bancada.</p> <p dir="ltr">Na avaliação dos autores das ações que versam sobre a inconstitucionalidade das emendas parlamentares no STF, as mudanças feitas no regime orçamentário nacional por Emendas Constitucionais ferem a divisão dos Três Poderes, uma vez que o Executivo é obrigado a rear os valores de emendas PIX e de bancada ao Legislativo, conforme a indicação dos parlamentares.</p> <ul> <li><strong>Leia também:</strong> <a href="/politica/2025/05/7149327-nikolas-recusa-sugestao-de-valdemar-de-mudar-domicilio-eleitoral.html">Nikolas recusa sugestão de Valdemar de mudar domicílio eleitoral</a><br /></li> </ul> <p dir="ltr">Assinadas pelo Psol, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Procuradoria-Geral da República (PGR), as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) mencionam a importância do cumprimento dos princípios de eficácia, economicidade e planejamento orçamentário dos recursos públicos e apontam como preocupante o aumento do montante atual das emendas impositivas.</p> <p dir="ltr">Na audiência, será debatido ainda se as emendas obrigatórias estão adequadas às regras de responsabilidade fiscal. 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Dino convoca audiência pública para tratar de emendas obrigatórias 6i724z
Emendas Parlamentares

Dino convoca audiência pública para tratar de emendas obrigatórias 3x5m4d

Decisão publicada hoje (18/5) foi feita com base em pedido do Psol, da PGR e da Abraji, que são os requerentes das ADIs que questionam as emendas parlamentares no STF. 6133m

Fellipe Sampaio/STF
Fellipe Sampaio/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou para o dia 27 de junho uma audiência pública para tratar de emendas impositivas. A decisão foi publicada neste domingo (18/5). Na audiência, será discutida a constitucionalidade sobretudo das emendas PIX e de bancada.

Na avaliação dos autores das ações que versam sobre a inconstitucionalidade das emendas parlamentares no STF, as mudanças feitas no regime orçamentário nacional por Emendas Constitucionais ferem a divisão dos Três Poderes, uma vez que o Executivo é obrigado a rear os valores de emendas PIX e de bancada ao Legislativo, conforme a indicação dos parlamentares.

Assinadas pelo Psol, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Procuradoria-Geral da República (PGR), as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) mencionam a importância do cumprimento dos princípios de eficácia, economicidade e planejamento orçamentário dos recursos públicos e apontam como preocupante o aumento do montante atual das emendas impositivas.

Na audiência, será debatido ainda se as emendas obrigatórias estão adequadas às regras de responsabilidade fiscal. Com isso, o objetivo da convocação é reunir e debater argumentos técnicos e especializados de diversas áreas para “auxiliar o STF a aprofundar a discussão de mérito”, escreveu Dino na decisão.

O ministro ressaltou que a audiência não debaterá denúncias de improbidade, desvios de recursos ou temas similares. As informações coletadas na audiência serão enviadas à PGR e à Advocacia-Geral da União (AGU) “a fim de haja o pronunciamento final antes do julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7688 [Abraji], 7695 [PGR] e 7697 [Psol] no Plenário do STF”, explicou Dino na decisão.

As entidades interessadas em participar como expositores da Audiência Pública podem inscrever-se até o dia 10 de junho no e-mail audiencias.gmfd@stf.jus.br. A Corte irá convidar especialistas sobre o tema.

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