O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um prazo de 10 dias para que o Congresso e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem explicações sobre a nova resolução, que pode camuflar os nomes dos congressistas ao indicarem emendas parlamentares de comissão. A decisão, publicada ontem, atende a pedidos apresentados pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e pelo PSol.
Isso porque o texto aprovado, na semana ada, por deputados e senadores dribla a determinação de Dino e abre brechas para a falta de transparência nos rees de recursos públicos. Os parlamentares aprovaram uma proposta que exige apenas a dos líderes de bancada nos pedidos para esse tipo de ree. O projeto de lei foi aprovado por 361 x 33 na Câmara e 64 x três, no Senado.
Na ação enviada ao Supremo, o PSol argumenta que o texto aprovado pelos deputados e pelos senadores é "um mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais". A legenda pede que o STF adote as medidas para que seja garantida a transparência dos recursos, conforme havia determinado. O partido também solicita que a Câmara e o Senado se abstenham de propor, de colocar em tramitação ou de aprovar propostas que afrontem a transparência das emendas parlamentares.
O Inac, por sua vez, argumentou junto ao STF que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável ple a indicação dos recursos — o que já foi proibido pelo Supremo, pois viola princípios constitucionais relativos ao Orçamento da União.
"O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48-A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a do líder da sigla, sem identificação do autor original", observa o a organização não-governamental. O Inac entende que a norma permite que "autores de projetos de emendas se escondam atrás das figuras de líderes partidários e de bancadas, blindando-os do escrutínio público e institucional".
As emendas são indicações de gastos que deputados e senadores fazem no Orçamento da União para obras e projetos nas unidades da Federação que os elegeram. Os rees desses recursos foram suspensos em 2024, por decisão do STF, mas liberados neste ano. A determinação obrigou o Executivo e Legislativo a trabalharem juntos para aprovar uma lei que desse mais transparência e rastreabilidade à destinação do dinheiro.
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