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Lula sanciona sem vetos lei sobre emendas 21196d
ORÇAMENTO

Lula sanciona sem vetos lei sobre emendas 5t3m2i

O projeto de lei complementar regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento 6l2g3g

Sergio Lima/AFP
A sanção de Lula foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (25/11)
Sergio Lima/AFP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento. O texto tinha sido aprovado pelo Senado no dia 18 de novembro. A sanção de Lula foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (25/11).

O Projeto de Lei Complementar é uma tentativa de resolver o ime sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as classificadas como de transferência especial. Conhecidas como emendas Pix, elas somam R$ 8 bilhões em 2024.

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas até que o Congresso adotasse novas medidas para que a destinação dos recursos atendesse aos requisitos de transparência.

Segundo o projeto sancionado, o autor da emenda deve informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar.

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Quanto à fiscalização, o projeto prevê que os recursos reados por meio de "emendas Pix” ficam sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). Têm prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

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