O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na manhã desta sexta-feira (11/10), que há “muita tranquilidade” sobre os projetos aprovados na Câmara dos Deputados que visam limitar o poder das decisões monocráticas da Corte. A declaração foi dada durante o evento Encontro de Líderes, organizado pela Comunitas, organização da sociedade civil, em São Paulo.
“Há muita tranquilidade em relação a isso, muita ponderação. Agora, o Supremo não vai deixar de decidir o que deve ser decidido, porque isso possa desagradar tal ou qual agente público ou privado, porque o nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas. Isso não nos cabe, mas quem julga é o Supremo, claro”, disse a jornalistas.
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Na tarde de quinta-feira (10/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o chamado pacote “anti-STF”. A PEC 8/2021 foi aprovada no Senado em novembro do ano ado e, após ar pelo colegiado, terá que ser analisada por mais uma comissão especial da Casa, que não tem prazo para ser criada. Depois, ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário.
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A PEC proíbe decisões monocráticas, ou seja, de um só ministro, que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo, com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas que possam suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.