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PGR entra com ação no STF para declarar 'emenda Pix' inconstitucional 5j6653
dinheiro publico

PGR entra com ação no STF para declarar 'emenda Pix' inconstitucional 1e5d4b

Para Paulo Gonet, esse tipo de transferência direta dos parlamentares para prefeitos e governos estaduais não tem "transparência, publicidade e rastreabilidade" 44521h

Ed Alves/CB/D.A Press
PGR argumenta que essa sistemática reduz o papel do Executivo na operacionalização do Orçamento
Ed Alves/CB/D.A Press

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade das "emendas Pix", aquelas que os parlamentares destinam diretamente para os cofres das Prefeituras e governos dos estados sem apresentação de projeto, de fiscalização e de controle de execução e aplicação do recurso. Nem sequer são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Gonet entende que esse tipo de ree gera "perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade" dos recusos públicos destinados pelo Orçamento da União. O procurador pede ao tribunal imediata suspensão dos dispositivos legais que autorizam e permitem as emendas Pix. 

Na ação, o PGR argumenta que essa sistemática reduz o papel do Poder Executivo na operacionalização do orçamento e representa a entrega da verba a outro ente da Federação de modo direto, sem possibilidade de fiscalização do uso dos valores. “A quantia simplesmente a a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência”, diz a ação.

Esse tipo de emenda já é alvo de contestação numa ação apresentada no STF pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e o ministro Flávio Dino já decidiu que esse mecanismo de ree deve seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento

Mas o PGR argumenta ainda que há dúvida se a Abraji tem legitimidade para ajuizar a ação. Isso porque, entende o Ministério Público, o objetivo da associação não tem relação temática com o assunto questionado.

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