A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, projeto que derruba parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringe o o a armas de fogo. Caso a proposta também receba o aval do Senado, a proibição de instalação de clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas vai deixar de valer.
O texto, aprovado pelos deputados após um acordo entre a oposição e a base do governo Lula, agora vai tramitar no Senado.
Seis artigos do decreto de Lula tiveram trechos sustados pela Câmara. Uma das normas impede o certificado de registro, emitido pelo Exército, para clubes de tiro que estejam a menos de um quilômetro de estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. A medida da Presidência foi publicada em julho do ano ado.
"Na concessão de CR (Certificado de Registro) às entidades de tiro desportivo, o Comando do Exército observará os seguintes requisitos de segurança pública: distância do interessado superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados", diz o texto do decreto.
De acordo com a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), as medidas impostas pelo governo Lula sobre a localização dos clubes de tiro "prejudicam a segurança jurídica" dos estabelecimentos que já existem. "Inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de aumento da segurança pública", afirmou.
Para sacramentar a derrubada dos trechos do decreto presidencial, é preciso que a maioria simples dos senadores aprovem a proposta. Procurado pelo Estadão para comentar sobre a proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não respondeu.
A aprovação do projeto ocorreu um mês após o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ter afirmado que concordava com algumas mudanças no decreto de Lula. A deliberação da Câmara não teve protestos da base governista, que até orientou a bancada a apoiar a proposta. Com o acordo, a votação foi simbólica, sem necessidade do registro de votos eletrônicos.
Projeto também muda registro de armas de coleção e obtenção de registro para CACs 2m1j51
Os outros trechos do decreto de Lula que foram derrubados pela Câmara tratam de restrições a armas de colecionadores, armas de pressão por gás, renovação do certificado e critérios para a aquisição de armas e regulamentação do tiro desportivo.
Uma das partes sustadas estabelece que as armas de fogo de coleção só podem ser aquelas declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e fabricadas há quarenta anos ou mais. Se o Senado aprovar o projeto, a competência para definir e classificar os armamentos vai ficar com o Comando do Exército. "A restrição imposta pelo decreto desconsidera a realidade prática e técnica das armas de fogo, prejudicando cidadãos que optam por colecionar de forma responsável e legal", disse a relatora.
O projeto também rejeita exigências para a obtenção do Certificado de Registro de Atirador Desportivo para a prática do tiro desportivo com armas de pressão. O decreto de Lula prevê a comprovação de treinamentos ou competições por calibre registrado a cada 12 meses. "Tal exigência é humana e socialmente inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações", afirmou Laura Carneiro.