O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19/11), o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O projeto foi aprovado em votação simbólica na Câmara e, no Senado, por 65 votos favoráveis e dois contrários. Com a aprovação, a LDO vai à sanção presidencial.
A LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. Além disso, determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina o ree de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
Na quarta-feira ada (13/12), o relatório final da LDO foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). No texto, o relator, deputado Danilo Forte (União-CE) manteve os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais, destinadas a cada senador e deputado, e de bancadas estaduais. Essas emendas são de execução obrigatória, realizada pelo Executivo, mas não existe uma data limite para o pagamento, o que confere ao Palácio do Planalto maior flexibilidade para usar essa verba como meio de negociação em votações importantes.
Segundo o relatório, o Executivo terá de destinar todas as emendas ainda no primeiro semestre de 2024, mas o pagamento poderá ser realizado até dezembro do próximo ano. Dessa forma, o governo perde a flexibilidade e diminui o poder de negociação em votações importantes, já que as emendas eram pagas, normalmente, em datas próximas a debates importantes no Congresso, como forma de barganha.
Emendas de comissões sem prazo 6ust
Após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO retirou do projeto os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. De acordo com o texto, essas emendas devem obedecer a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022, sendo que dois terços do valor são para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos para essa finalidade é de cerca de R$ 11 bilhões.
Sistema S fora da LDO 4dz2w
O deputado Danilo Forte retirou do relatório o Sistema S, que corresponde a nove entidades, entre elas Sesc, Sesi, Senai, Sebrae, entre outros. O valor é da ordem de R$ 26 bilhões. Essas entidades são custeadas com contribuições parafiscais arrecadadas pelo poder público.
Meta fiscal mantida l4l48
O texto aprovado mantém o deficit zero para 2024. Com isso, a LDO estipula que o governo não pode gastar mais do que arrecada. No entanto, essa meta gerou embate no governo, já que o ministro Fernando Haddad defende a manutenção do deficit zero, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu indicativos de que não se comprometeria com a meta.
Chegou a ser debatido que uma emenda seria apresentada à LDO, para alterar o deficit e estabelecer que as contas da União seriam consideradas cumpridas se o resultado ficar entre um deficit de R$ 28,75 bilhões e um superavit de mesmo valor. Isso corresponderia a um deficit de 0,25% do PIB para mais ou para menos. Entretanto, o relator decidiu manter a meta fiscal zero.
Para cumprir a meta, o governo espera que várias medidas que aumentem a arrecadação sejam aprovadas no Congresso, como a taxação das apostas esportivas. Ainda não existe, porém, uma definição se esse projeto será votado nesta semana ou no próximo ano.
PAC fora da meta fiscal 6l5s6f
Após mudanças no texto, o relator acatou a proposta do governo para que os R$ 5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que abriga o programa Minha Casa, Minha Vida, fossem retirados do cálculo para cumprimento das metas fiscais. A intenção é abrigar investimentos das empresas estatais no PAC.
Fundo eleitoral 3n255f
Danilo Forte estipulou um teto de R$ 4,9 bilhões para financiar as eleições municipais de 2024, o mesmo valor autorizado para o pleito de 2022.
A previsão enviada pelo governo contava com R$ 900 milhões para o Fundo Eleitoral, o que gerou críticas entre os parlamentares. O valor previsto pela LDO ainda pode ser alterado durante a votação do Orçamento de 2024. No entanto, não há indicação de onde sairá o dinheiro.
*Com informações da Agência Senado
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