Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de Pernambuco concedeu à companhia de fretamento de ônibus Ello Transportes o direito de fretar veículos por meio de plataformas de aplicativos. O desembargador federal Leonardo Coutinho reconheceu a prática do “circuito fechado” — decreto que obriga o transporte do mesmo grupo de ageiros na ida e volta em viagens fretadas — como ilegal e suspendeu a cassação emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
No entendimento do desembargador, “não há lei permitindo que a ANTT exija dos fretadores de ônibus o cumprimento do circuito fechado”. Coutinho acredita que a regra em questão não só protege as grandes e tradicionais empresas, que hoje dominam o mercado, como interfere no direito do consumidor.
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“A proibição da atividade da recorrida de exercer sua atividade econômica — pela regra do circuito fechado — não cria situação de concorrência desleal, mas reserva de mercado em favor das empresas já atuantes no mercado e fere o livre exercício da atividade econômica de prestação de serviço de transporte interestadual e internacional, sem permitir, por outro lado, uma maior flexibilidade de horários e rotas a serem escolhidas pelos consumidores”, complementa o desembargador.
O presidente da Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), Marcelo Nunes, comemorou a decisão favorável aos aplicativos privados. “Está clara a perseguição da agência em cima de quem faz fretamento em parceria com empresas de tecnologia. São inúmeros empresários sem poder atuar, com frotas cassadas e prejuízos enormes”, conclui.
O Correio entrou em contato com a ANTT mas não recebeu resposta até a publicação desta matéria.
O tema no Congresso tomou forma com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores (FrentFret), que está em articulação com o ministro dos Transportes, Renan Filho, para liberar o setor de imposições e ampliar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor de fretamento.
*Estagiária sob supervisão de Andreia Castro
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