O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou nesta quarta-feira (13/9) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar o exercício dos mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em oito anos voltará a tramitar no colegiado.
“No parlamento, eu aceito perder sempre nas votações. A única coisa com a qual eu não concordo é não votar, porque a votação é o oxigênio do parlamento. Por isso estou insistindo na votação desta PEC. Ela é muito, extremamente importante para o momento que o país atravessa. A gente precisa colocar alguma coisa a posterior, para as futuras gerações, alguma coisa relacionada ao Supremo Tribunal Federal, e fixar o mandato é uma delas”, argumentou o autor da PEC, Plínio Valério (PSDB-AM).
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Valério apresentou a proposta em 2019 e, no mesmo ano, o relator, o ex-senador Antonio Anastasia, apresentou um parecer pela aprovação. No entanto, a ida dele para o Tribunal de Contas da União (TCU) invalidou o parecer e a PEC acabou devolvida à CCJ para a indicação de um novo relator.
O texto também aponta o prazo que o presidente da República teria para nomear um ministro do Supremo e o tempo para que o Senado sabatine o indicado.
“Eu estou conversando com os senadores e com os relatores que solicitam a oportunidade de relatar esta PEC para entender qual era o melhor relator, adequado, para dar continuidade à tramitação da matéria. Mas eu me comprometo com vossa excelência de resolver, até no máximo em 15 dias, quem será o relator dessa matéria e vou designar o relator”, prometeu Alcolumbre.
A interferência do Supremo nos assuntos do Legislativo vem gerando desconforto. No fim de agosto, o ministro André Mendonça pediu vista, ou seja mais tempo para analisar, do julgamento que revisa a Lei de Drogas (11.343/2006). A Corte avalia se o porte de maconha para uso pessoal é crime, com cinco votos favoráveis para a descriminalização e um contra, e se é possível diferenciar o usuário do traficante com base na quantidade de droga encontrada, o placar neste caso está com seis votos a zero, já constituindo maioria para definição de uma quantidade-limite.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ponderou que o tema é “complexo e deve ser abordado sob vários ângulos”. “O que pretendo ressaltar aqui, senhoras e senhores, é que o tema da descriminalização a por searas diversas, como saúde, educação, segurança pública e até economia. Deve, portanto, ser analisado com muita responsabilidade e com muita diligência”.
“Adianto, contudo, que qualquer decisão sobre o tema deve ser tomada através de uma discussão liderada pelo Poder Legislativo brasileiro, lugar próprio para o debate do tratamento jurídico que deve definir a política de drogas no Brasil. A decisão do Parlamento é a única com legitimidade e deve ser tomada após amplo debate, qualificado e plural a respeito do tema e da política de drogas no Brasil, inclusive qualquer natureza de descriminalização”, pontuou Pacheco.
“Tudo que fazemos aqui é buscando o benefício da população brasileira, o benefício da sociedade brasileira, sem intransigência, sem desrespeito a outros Poderes, sem desrespeito ao Supremo Tribunal Federal e às instâncias judiciais deste país, que merecem de minha parte o mais absoluto respeito”, completou o senador.
Decisão monocrática o5vs
Ontem (12), a decisão do ministro Nunes Marques que desobrigou o comparecimento da ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Marília de Alencar, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (MI) de 8 de janeiro foi criticada duramente pelo presidente do colegiado, o deputado Arthur Maia (União-BA), e pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
“Não há dúvida que uma decisão monocrática, superando uma convocação desta comissão, evidencia a falta de equilíbrio entre os Poderes, porque logicamente que uma posição isolada, de um único ministro, possa se sobrepor a uma decisão conjunta, unânime, de uma comissão parlamentar de inquérito, que tem, sim, poderes investigativos”, afirmou Maia.
Para Eliziane, a decisão é “grave” e “obstrui os trabalhos da MI”. “Isso é muito grave. Esta comissão tem que tomar uma providência mais enérgica. Temos a autonomia dos Poderes, a funcionalidade das instituições, e a decisão dele (ministro Nunes Marques) veio a obstruir. Temos que ter clareza. A decisão dele obstrui os trabalhos, inclusive, desta relatoria ", afirmou Eliziane. “A delegada Marília Ferreira Alencar é peça-chave na investigação. No governo anterior, ela tinha posição estratégica no Ministério da Justiça. Ela era diretora de inteligência da secretaria de operações integradas no Ministério da Justiça.”