O Psol, partido da base do governo, protocolou dez emendas ao projeto do novo arcabouço fiscal, votado nesta terça-feira (23/5) no plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação do mérito da proposta, foi votado um destaque proposto pelo partido, o qual foi rejeitado por 429 parlamentares, contra 20 favoráveis e uma abstenção. A legenda propôs a revogação dos gatilhos previstos no texto, como a possibilidade de congelamento de salários e a não realização de concursos públicos.
“Esse gatilho colocado no novo arcabouço, ou no novo teto de gastos, traz a possibilidade real de congelamento do salário dos servidores públicos federais, que, repito, perderam 60% do poder de seus salários só com a inflação do último período. Esse gatilho no concurso público inviabiliza a colocação de novos servidores para atenderem à população na saúde, na educação, na assistência social, garantindo um atendimento de melhor qualidade. Esses gatilhos permitem a criminalização do Governo, gente!”, disse a deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) ao defender o destaque rejeitado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avalia que a votação ocorreu com muita maturidade. “Não há como prosperar um discurso de que a matéria não foi debatida e esclarecida. Um texto equilibrado, um texto do meio, que vai manter segurança jurídica. A gente pensa que a votação dos destaques para amanhã também terá o mesmo enredo, o mesmo final. O equilíbrio no plenário, mas com a concretude que a Câmara tem evoluído”, disse, após a votação.
Além do ponto polêmico relacionado aos gatilhos, trazido pelo PSol, outros tópicos foram alvo de seguidos debates. O grande imbróglio enfrentado pelo relator foi em relação a um dispositivo que fixou uma alta real de 2,5% nas despesas em 2024. A quota seria o limite para o aumento de despesas acima da inflação previsto no novo arcabouço. Após estimativas mostrarem que os gastos poderiam aumentar em R$ 80 bilhões no próximo ano, Cajado alterou tais pontos — segundo ele, ou a ser “um mix” entre o texto original e as sugestões apresentadas.
“Vai poder utilizar do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Ficou um meio termo para desfazer aquele mal-entendido de que o relatório estava colocando R$ 80 bilhões”, explicou mais cedo o relator. Conforme o texto, 70% do excedente, em uma estimativa para 2024, ficaria em 1,12%, o que consiste em uma regra transitória. Para 2025 em diante, a alta real fica em 2,5%, mas caso a economia performe melhor, o governo também poderá gastar mais do que o previsto.
O excedente, que anteriormente era cumulativo, a a ser retirado da base de cálculo e manda para a União. Tal alteração limitou um pouco mais os gastos do governo, na avaliação de técnicos ouvidos pelo Correio. A mudança se deu na esteira das críticas em relação aos R$ 80 bilhões a mais no gasto do próximo ano.
Outro ponto polêmico era a inclusão ou não do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nas regras do novo marco fiscal. A Frente Parlamentar da Educação atuou para que a regra não incluísse os rees, por receio de que o movimento diminuísse os limites de investimentos na educação. O Fundeb foi criado em 2007 e regulamentado pelo Legislativo em 2020 e garante subsídios para a educação básica em todos os pontos do país.
A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) foi uma das vozes pela retirada do Fundeb do novo marco fiscal. Segundo ela, manter a educação nesse guarda-chuva é não priorizar o ensino. “Nós fizemos a lição de casa enquanto bancada da educação. Nós calculamos qual era o impacto de se colocar o Fundeb dentro do teto de gastos. Está aí o valor, uma compressão de pelo menos R$ 3 bilhões já no ano que vem. Podem dizer que não importa, podem manter a posição, mas já não podem dizer que colocar o Fundeb não vai ter impacto para a educação, porque vai ter impacto, sim”, argumentou.
Cajado salientou que não haverá prejuízo ao Fundeb. “No caso do Fundeb, inclusive, criamos um extra-teto, para que não se precise competir com o resto da base naquela complementação que existirá a cada 2 anos”, disse. Após as negociações, o relator optou por manter o Fundeb no limite de gastos. “Vai ter um artigo que deixa claro que o crescimento (do Fundeb) de 2% a cada ano vai ser acrescentado na base, vai ser cumulativo. Isso garante que o Fundeb não terá competição com a base”, explicou Cajado após reunião com os líderes. De maneira simplificada, o crescimento real do Fundeb ficaria fora do limite de gastos.