Para levar adiante reforma tributária 1t3s6d Lira inaugura formato na Câmara

O formato escolhido por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, para levar à frente a reforma tributária do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é inédito na Casa. Alicerçado na Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 (PEC 45/2019), o ineditismo ganha força pelo fato de o parecer da PEC ter encerrado a legislatura anterior sem aprovação durante os trabalhos da comissão especial.

Caso tivesse sido aprovada, se aplicaria, plenamente, o chamado princípio da continuidade, que prevê que projetos de qualquer natureza “andem para frente”, dando assim celeridade processual aos trabalhos da Casa. O site da Câmara sobre tramitações mostra que não houve votação do relatório. Antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta fora aprovada.

Como o debate ainda está “em aberto”, o correto seria compor uma nova comissão especial, abrindo também prazo de emendas para que parlamentares, sobretudo os novos, apresentassem sugestões à matéria. O atropelo confronta a possibilidade de contribuição de cada deputado nas tramitações. Com o atual cenário, a Câmara está burlando normas do Regimento Interno.

Uma possível solução para dirimir o conflito de processo seria, mesmo sem a criação de nova comissão especial, a apresentação de PECs, pelos parlamentares, com tema correlato, na Secretaria Geral da Mesa (SGM), com pelo menos 171 s de deputados. Com uma eventual aprovação do presidente da Casa, as PECs seriam “itidas” e teriam que ser lidas pelo relator em plenário, como se fossem emendas.

“A proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua issibilidade, no prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer”, aponta trecho do regimento.
GT não existe no Regimento Interno

O relator, apesar da obrigatoriedade da leitura, tem a prerrogativa de incorporar ou não as sugestões. Ao Correio, o relator do Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-AL), afirmou que vai apresentar, em plenário, um substitutivo, documento que consolida as sugestões aceitas. Ribeiro foi também relator na comissão especial.

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Ribeiro e Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do GT, têm dito que o grupo foi criado para ampliar o debate e receber sugestões de setores produtivos, sociedade civil e demais parlamentares. De toda forma, a possibilidade de alteração do texto ficaria a cargo do relator. Regimentalmente, GTs não estão previstos no regimento, principal ferramenta para dinamizar as atividades legislativa e istrativas de órgãos da istração pública.

Como não estão no regimento, GTs não podem ser equiparados a comissões. A expectativa do governo é aprovar a reforma ainda neste semestre. O GT, sinalizou o relator na terça-feira (28/2), terá cronograma de 90 dias, prazo total dado por Lira. O grupo possui, no entanto, a liberdade de funcionar com a prorrogação de até o mesmo período, o que, se ocorrer, vai levar a discussão para o segundo semestre.

A previsão é de que o calendário de atividades seja apresentado nesta quarta-feira (1º/3). A tributária é um compromisso de campanha de Lula das Eleições 2022. Lira e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, já se colocaram favoráveis à matéria, comprometendo-se com agilidade na discussão.

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