A inteligência artificial desafia o novo Código Eleitoral

Estamos a praticamente 15 meses do início da próxima campanha eleitoral. Em meados de agosto de 2026, milhares de candidatos vão tomar as ruas do país pedindo votos para presidente, governador, senador, deputados federais e estaduais (distritais, no nosso caso). Os nomes começam a ser lançados, mas as regras eleitorais ainda estão em discussão.

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Isso porque o novo Código Eleitoral está em discussão na CCJ do Senado. A votação estava prevista para quarta, mas acabou adiada e deve ocorrer em duas semanas. O texto unifica sete legislações, como a Lei Geral das Eleições e a que normatiza os partidos políticos, e prevê inovações: o direito à auditoria do sistema eletrônico de votação; a proibição dos disparos em massa de mensagens eleitorais não solicitadas; o aumento das exigências para criação de legendas; e a reserva de vagas no Legislativo para as mulheres.

Um ponto importante em discussão é em relação ao uso das redes sociais. A regra prevista até agora estabelece que ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas aos casos em que forem constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral. Fica proibido o banimento, o cancelamento, a exclusão ou a suspensão de conta de candidato a cargo eletivo durante o período eleitoral, salvo por decisão judicial ou em caso de publicações por pessoas não identificadas.

Trata-se de uma questão importante. Afinal, ao banir a conta de um candidato, existe um claro impedimento de manifestação, sem saber o que ele pretendia falar. Há instrumentos em nosso ordenamento jurídico que tratam dos crimes de injúria, calúnia e difamação, assim como mecanismos da Justiça Eleitoral que atuam com rapidez nos casos de remoção de conteúdo e direito de resposta. Censura prévia, não dá!

Por sua vez, o ponto que considero mais complexo de se normatizar é o uso da inteligência artificial. Qualquer legislação chegará atrasada em relação à aplicação da ferramenta por um simples motivo: a velocidade de atualização. Desde que a IA generativa ou a fazer parte do nosso dia a dia, lá no fim de 2023, com a popularização do ChatGPT, os contínuos investimentos e o aumento da capacidade computacional provocaram um crescimento exponencial da aplicação da inteligência artificial. As novidades pipocam a todo instante.

Se hoje já ficamos impressionados com a qualidade de vídeos, áudios e imagens gerados pelos computadores, imagine daqui a um ano e meio, às vésperas da eleição? Ninguém tem bola de cristal, mas não é difícil prever que haverá uma onda de desinformação e fake news sem precedentes. Com milhares de grupos fechados no WhatsApp e Telegram, além de plataformas que facilitam a propagação de conteúdo abusivo, como o Discord, não será fácil o monitoramento do que é crime ou não. E teremos muitos assuntos a discutir. Pode esperar.