RENATO PORTO*
AMANDA SPINA**
O Dia Internacional da Propriedade Intelectual, celebrado hoje, 26 de abril, merece a reflexão sobre o papel da proteção à inovação para o desenvolvimento do nosso país em diversos aspectos: social, econômico e no âmbito dos avanços na saúde.
A atratividade para a realização de investimentos em novas tecnologias está essencialmente relacionada aos mecanismos de proteção à inovação, à robustez normativa e à previsibilidade de cada mercado. Ao investir em um sistema moderno de propriedade intelectual, podemos pavimentar o caminho para um Brasil mais inovador, sustentável e competitivo globalmente.
Para os setores que investem alto em inovação, a proteção do direito da propriedade intelectual é crucial. Estudos demonstram, por exemplo, que 60% das novas descobertas da indústria farmacêutica não teriam sido feitas se não existissem patentes que permitem um retorno pelo investimento.
O Brasil tem caminhado e feito anúncios importantes no que tange à segurança para quem inova, inclusive com políticas e estratégias para reduzir o tempo de análise de uma patente, mas ainda há espaço para evoluir. Em seu Relatório de Gestão de 2023, o INPI aponta que o tempo médio para a análise de patente ficou em 4,6 anos. Um avanço muito importante, comparado a prazos anteriores que apontavam a média de 10 anos, e na metade do caminho para se chegar à redução de dois anos estabelecida como meta para 2026.
O estudo Sweet Spot: o que o Brasil pode aprender com a proteção patentária de outros países?, de Gesner Oliveira, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), em conjunto com demais pesquisadores, mostra, a partir de benchmarkings internacionais, que o Brasil tem oportunidades para melhorar seu arcabouço legal e institucional relativo à proteção patentária. Países como os Estados Unidos (3,6 anos), Austrália (3,5 anos) e mesmo outros da América Latina já estão abaixo do prazo alcançado pelo Brasil no último ano. Os compromissos assumidos pela Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual em reduzir o prazo de concessão de patentes são fundamentais para a competitividade brasileira no cenário global.
Enquanto esses prazos de concessão não alcançam a meta, é importante que haja um dispositivo legal no Brasil que garanta um sistema de compensação pelos atrasos nas avaliações dos pedidos de patentes. Além de reduzir o nível de judicialização pela insegurança jurídica da ausência desse dispositivo legal, padrões internacionais o adotam como uma forma de compensar o investidor em inovação. Esse mecanismo está presente em legislações de outras nações, como Estados Unidos, Peru, México e Austrália.
Se faz necessária também uma legislação que proteja os dados regulatórios de estudos clínicos. Já temos implementada a Proteção Regulatória de Dados de Testes (PRDT) para produtos veterinários e agrícolas, mas é crucial que, por isonomia dos setores e para garantir mais investimentos em pesquisa e desenvolvimento, essa proteção para produtos destinados ao uso humano também seja concedida.
Além disso, um estudo realizado pela consultoria econômica dinamarquesa Copenhagen Economics prevê um aumento de cerca de 40% no número de medicamentos inovadores disponíveis no país caso adotemos melhorias no arcabouço voltado à propriedade intelectual. Isso é positivo não só para a indústria de inovação, mas também para ampliação de medicamentos genéricos ou biossimilares. O documento prevê até três genéricos ou biossimilares para cada terapia inovadora produzida e que o número de ensaios clínicos no Brasil pode mais do que dobrar.
Não é possível falar em desenvolvimento social sem fortalecer a inovação em saúde e sem que haja garantias legais de proteção aos altos investimentos de longo prazo. Dados do Journal of Health Economics, de 2016, apontam que, para se chegar a um medicamento inovador, são necessários de 10 a 15 anos de pesquisa com investimentos de cerca de US$ 2,6 bilhões por molécula.
Proteger essas inovações é indispensável para que haja um ciclo de benefício e desenvolvimento a todos os setores da sociedade e, principalmente, aos pacientes, que podem contar com tratamentos transformacionais. Sem os devidos estudos e avanços, esses pacientes não teriam opções para seguir com suas jornadas.
É fundamental que haja segurança jurídica para qualquer investimento, e, para a indústria de inovação, essa segurança a necessariamente pela existência de um sistema de propriedade intelectual robusto, que se aproxime das melhores práticas internacionais. Isso impulsiona a inovação, a saúde e a economia do país.
*Presidente-executivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma)
**Presidente do Conselho Diretor da Interfarma