Artigo: Anistia a partidose a morfina

PRI-1106-OPINI - (crédito: Maurenilson Freire)

Sacha Calmon

postado em 11/06/2023 06:01

Olho no Estado de Minas matéria em exame. Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que perdoa partidos políticos que não cumpriram cotas para mulheres e negros e tiveram problemas na prestação de contas. Apoiada por ampla maioria de partidos, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta recebeu o aval de 45 deputados da comissão, com 10 votos contrários.

O PT de Lula e o PL de Bolsonaro se manifestaram a favor, nas falas dos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do partido, e Éder Mauro (PL- PA). A CCJ é o primeiro o de tramitação e, em tese, analisa apenas a constitucionalidade e juridicidade das medidas. Agora, será instalada uma comissão especial, último o antes da votação em plenário, onde precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares.

Em sua fala, Gleisi Hoffmann defendeu o partido das críticas por apoiar a medida mesmo, historicamente, sendo a favor das cotas de gênero e raça. A presidente nacional do PT disse que o partido reafirma seu compromisso com a política de cotas e que apresentará emendas ao projeto na comissão especial e em plenário. "Na discussão do conteúdo, a gente vai poder melhorar e muito o texto". Em discurso, Tarcisio Motta (PSol) disse que o partido tentará barrar a proposta. "O PSol se insurge contra essa PEC, que é vergonhosa para o Legislativo brasileiro. Votaremos contra aqui e seguiremos contra ela em todos os espaços possíveis". Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada também pelo Senado. Nesse caso, vai à promulgação, sem possibilidade de veto ou sanção presidencial.

A PEC aprovada tem três artigos. O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de ree de recursos públicos a mulheres e negros. Em abril de 2022, o Congresso havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.

O segundo artigo estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional"

Uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições. Só nas últimas contas partidárias julgadas, o TSE ordenou a devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Entre outras irregularidades apontadas, está a compra de avião, de quase quatro toneladas de carne por uma legenda, o extinto Pros (incorporado ao Solidariedade). Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017 e aprovou com ressalvas as outras 16.

O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial "para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015", época em que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.

Noutro patamar o sr. Jair Bolsonaro, disse à Polícia Federal que veiculou, por engano, no Facebook, um vídeo de incitação ao golpe que se destinava ao WhatsApp. E que o fez por estar sob o efeito de morfina ministrada num hospital, em Orlando, onde se internara com obstrução intestinal...

O opioide golpista é uma má notícia. Não afasta a responsabilidade penal do "tô doidão". (O dolo) não explica o genocídio dos Yanomamis, as centenas de milhares de mortos da gestão criminosa da pandemia nem a interdição das estradas do Nordeste no dia da eleição. Tampouco é um alucinógeno capaz de transformar as joias árabes numa miragem. No limite, prova a dependência do - ex-presidente dos fármacos - da cloroquina à morfina.

A sorte do governo é que o Judiciário hoje está tão empenhado em cortar a ameaça à democracia pela raiz quanto o Executivo. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes adentrou o Senado sob holofotes. Foi entregar ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a sugestão para que os perfis de redes sociais que veiculem mentiras sejam imediatamente suspensos. A votação da urgência para o projeto de lei das "fake news" na Câmara havia sido a resposta de Lira. Moraes foi lá e mostrou que era pouco.

Nos Estados Unidos, a região da Califórnia, de grande peso na federação norte-americana, publicou lei dura contra as fakes news e também para quem as replica nas redes sociais. E o que mais vai ao ponto de responsabilizar as plataformas digitais, o mesmo que o governo brasileiro quer fazer. Ora, está certíssimo, pois os crimes de calúnia, injúria e difamação constam do nosso Código Penal há décadas.