Artigo 3a3p6l Agradáveis surpresas

Tradicionalmente, o povo negro é ignorado pelo poder público. Porém, o novo ano começou bem para os afrodescendentes. O governo eleito reabilitou estruturas de Estado importantes para os pretos e pardos, indígenas, ciganos e outros grupos invizibilizados e alvos da violência do poder. Agora, esses segmentos estão sob o guarda-chuva dos ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, dos Povos Indígenas e dos Direitos Humanos e Cidadania.

Surpreendeu, positivamente, a publicação de duas leis que acolhem velhas reivindicações dos afrorreligiosos. Por meio da Lei 14.519/2023, de 5 de janeiro, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi instituído o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações de Candomblé, a ser comemorado em 21 de março. A data corresponde ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, consagrado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória aos 69 mortos pelo Exército da África do Sul. Eles participavam de uma manifestação pacífica contra a lei que limitava os lugares por onde os negros poderiam circular. O episódio, ocorrido em 1960, ficou conhecido como o massacre de Shaperville.

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A segunda surpresa foi a edição da Lei Distrital nº 7.226, em 23 de janeiro, que define diretrizes e ações para o combate ao racismo religioso no Distrito Federal, cujo alvo tem sido casas de umbanda e candomblé. A lei é didática. Deixa explícitas todas as ações que o poder público deve promover para que os espaços e as práticas afrorreligiosas sejam respeitados na capital da República. Resta saber se o Executivo desenvolverá políticas públicas afinadas com a lei distrital, de autoria do deputado distrital Fábio Félix (PSol).

Hoje, tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.279/2022 — conhecido como PL Makota Valdina, líder e educadora baiana e integrante do terreiro Tanuri Junsara (BA), morta em 19 de março de 2019 —, que dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana. Entre os objetivos do projeto de lei, apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF), destacam-se o reconhecimento da contribuição do povo negro ao desenvolvimento do Brasil, a valorização da ancestralidade dos descendentes dos povos africanos, principalmente, banto, jeje e iorubá, que foram sequestrados em suas terras de origem e escravizados. O projeto garante ainda a inviolabilidade dos territórios dos povos tradicionais de matriz africana. O Congresso não pode negar isso aos pretos e pardos do país.

O Estado brasileiro, diferentemente de outras nações que cometeram crime de lesa-humanidade, não desenvolveu nenhuma política de reparação aos escravizados que sobreviveram nem aos descendentes dos torturados e mortos. Impõe-se, portanto, que novo o governo desenvolva políticas públicas, sobretudo no campo da educação, a fim de que os afrodescendentes reconheçam sua origem, seus anteados e sua ancestralidade, além de remover os estereótipos depreciativos que humilham os negros. Que as forças de segurança pública não sejam opressoras nem criminalizem as pessoas pela cor da pele. Que o Judiciário acabe com a impunidade dos racistas. Enfim, que haja equidade e respeito no mais amplo sentido.

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