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Eu, Estudante 445c6h
STF

Lei das Cotas: Barroso dá prazo a Lula e ao Congresso e4u49

O PV questiona artigo da Lei de Cotas que estabelece que, dez anos depois do início de sua vigência, a política seja revista 201o4x

Ed Alves/CB
Congresso
Ed Alves/CB

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) e o deputado Arthur Lira (presidente da Câmara) prestem informações sobre o pedido para manutenção das cotas para ingresso pessoas pretas, pardas e indígenas, com deficiência ou estudantes da rede pública no ensino superior.

A decisão foi assinada na sexta-feira (4/8), na ação movida pelo Partido Verde.

Nela, o PV questiona artigo da Lei de Cotas que estabelece que, dez anos depois do início de sua vigência, a política seja revista.

Considerando que a norma foi publicada em 2012, o prazo terminou em agosto de 2022.

A legenda argumentou que a lei tem uma brecha: deixou de prever que a política pública deve ser mantida até o Congresso debater novamente o tema.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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