A juíza federal Raquel Soares Chiarelli, da 13ª vara Federal Cível do DF, concedeu liminar determinando à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) autorização para que uma estudante possa usufruir de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A estudante não estava matriculada na faculdade e também não tinha sido aprovada no vestibular, mas com o Fies terá o à graduação.
A magistrada pontuou que a não concessão do Fies fere o pleno o ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada na Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata no sentido de que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
A estudante alega que cumpre os requisitos necessários para inscrição no processo seletivo (nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio — Enem —, nota na prova de redação superior a zero e renda familiar mensal bruta per capita de até três salários-mínimos), mas não consegue classificação dentro do número de vagas ofertadas para o curso de medicina demandada em razão da imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem.
A magistrada sustenta, ainda, que essa exigência extrapola o poder regulamentar conferido pela lei 10.260/01 e que, portanto, viola o seu direito de o ao ensino público superior. O processo foi protocolado com o número 1000378-50.2023.4.01.3400. Veja a íntegra da sentença no link.
Ao analisar o caso, Chiarelli observou que a Constituição garante o livre o ao ensino superior e a possibilidade de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. E deferiu a antecipação da tutela de urgência para assegurar à estudante o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do Fies.
"Embora a lei do FIES tenha surgido para facilitar o o aos alunos, na prática isso não acontece, porque os requisitos burocráticos, como alcançar uma nota de corte e se encaixar no critério de renda, são muito altos, e o critério de renda bruto familiar injusto, porque renda bruta não serve de parâmetro para dizer se a família tem poder aquisitivo ou não", diz o advogado Kairo Rodrigues, autor da ação.