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Justiça

Concurso PMSC: STF decide que mulheres devem concorrer à todas as vagas i555x

Certame estava suspenso desde janeiro deste ano, após decisão da ministra Cármen Lúcia 5k1e5f

Por Yasmin Rajab

26/04/2024 15:29 - Atualizado em 26/04/2024 15:29

PMSC/ reprodução

Certame estava suspenso desde janeiro deste ano, após decisão da ministra Cármen Lúcia

PMSC/ reprodução

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as mulheres poderão concorrer à todas as vagas ofertadas no curso de formação de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão retira qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas. A decisão foi tomada em 19 de abril.

A Procuradoria-Geral da República, que é autora da ação, questionou dispositivos da Lei Complementar 587/2013, que reservava apenas 10% das vagas para mulheres em concursos da PM e do Corpo de Bombeiros do estado.

Os editais ofertaram 20% das vagas para mulheres. Em janeiro deste ano, o certame foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, até decisão final do STF.

A ministra considerou que deve ser afastada da legislação estadual qualquer interpretação que fomente a restrição de mulheres nos concursos das corporações militares de Santa Catarina.

Além disso, Cármen Lúcia sustentou que os candidatos do sexo masculino e feminino devem concorrer em igualdade para o total das vagas.

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