A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/5), o requerimento de urgência para acelerar a votação do novo arcabouço fiscal. Foram 367 votos a favor e 102 contra. Com isso, o projeto deve furar a fila de votação e ser colocado em apreciação diretamente no plenário, sem ar por comissões.
A expectativa é de que a matéria seja votada já na próxima quarta-feira (24/5). O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), definiu a pauta como “a lei mais importante deste ano” e pediu que os parlamentares votassem “deixando de lado questões ideológicas”.
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“Esse marco fiscal que nós denominamos regime fiscal sustentável tem conceitos extremamente importantes, porque ele parte de um pressuposto de que em momentos de abundância, pujança, nós temos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas, com investimentos e manutenção da máquina pública”, disse o parlamentar.
O requerimento de urgência serviu como termômetro para a votação das propostas em si, a fim de checar se, se terá o apoio necessário para aprovação em plenário. Sugestões podem ser incorporadas por meio de emendas, mas o relator da proposta pretende formatar um texto consolidado para que não seja necessário, já que isso pode atrasar a tramitação.
Mudanças no relatório 39a4v
Uma das principais mudanças feitas pela relatoria inclui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O mecanismo visa obrigar o governo federal a controlar gastos caso não sejam alcançadas do arcabouço — por exemplo, não concedendo aumentos reais em benefícios ou congelando a abertura de novas vagas de emprego no setor público.
Outra alteração importante sofrida com a relatoria foi que despesas que estavam previstas para ficar fora do limite de gastos foram incluídas no teto. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a subvenção federal para o piso da enfermagem, o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o da Agência Nacional de Águas (ANA) agora estão sujeitos ao limite de gastos.