Em reunião sobre o projeto do novo arcabouço fiscal, que busca substituir as regras fiscais estabelecidas pelo teto de gastos, a ministra do Planejamento e Orçamento Simone Tebet detalhou, para deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, as três principais limitações e metas apresentadas no novo texto. A ministra resumiu o objetivo central da nova regra fiscal como melhorar a qualidade do gasto público.
“O arcabouço fiscal não veio com o objetivo principal de cortar gastos públicos. O corte de gastos públicos vem com uma série de medidas que serão apresentadas pelo governo. Ele vem para tentar reequilibrar as contas públicas”, destacou a ministra. Para exemplificar, ela citou três regras básicas que seriam o ponto de partida do novo marco. “O teto de gastos teve seu efeito,foi muito importante, eu votei e votaria de novo lá atrás, mas ele não era flexível. Era muito engessado, aquele momento em que foi importante, que era apenas aumentar gastos dentro do aumento inflacionário”, comparou.
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Segundo ela, o arcabouço parte do piso de gastos — e, que apesar disso, não deixa de ser um teto de gastos. “Ele é piso com uma série de parâmetros: nós só poderemos aumentar despesas reais, além da inflação, em uma banda de 0,6% de aumento real dessa despesa e 2,5%. Se a economia cresce pouco, o aumento de apenas 0,6 de aumento nas despesas. Se a economia for bem, eu posso chegar a gastar até 2,5 de valor real dentro dessa banda. Mas, com um segundo ponto como limite: eu só posso gastar até 70% do aumento real das receitas, então esse é o segundo limite que o arcabouço fiscal tem”, explicou.
Além disso, uma terceira regra é aplicada: a meta de que o déficit fiscal seja zerado para o próximo ano. “Nós sabemos qual o impacto para a economia quando gastamos mais do que arrecadamos. Temos impacto na taxa de juros a longo prazo, que hoje está em 13,5%, temos o impacto inflacionário e sabemos a consequência para a economia brasileira”, argumentou.
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O projeto que estabelece as novas regras fiscais para o país, foi entregue ao Congresso Nacional no último dia 18. O texto propõe, principalmente, uma série de mudanças nos gastos públicos nos próximos cinco anos, como a regra para que as despesas não cresçam acima de 70% do crescimento da receita primária do ano anterior.
Durante a discussão do projeto no Congresso Nacional, esse deve ar por algumas alterações em seu mérito. É o que já adiantou o relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA).. "Nenhum projeto a nesta Casa sem modificações", disse, sem detalhar os pontos que serão alterados.