O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quinta-feira (20/4), um pacote de medidas de crédito, entre elas o aumento do valor do “mínimo existencial", fatia da renda mensal de superendividados que fica protegida dos bancos. O valor ará de R$ 303 para R$ 600. Assim, as instituições financeiras não podem oferecer renegociações cujo a soma consuma integralmente a renda do cidadão.
O decreto, que será editado, vai permitir também a realização de mutirões de repactuação de dívidas pelo governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para prevenir e lidar com o superendividamento da população. A Senacon é ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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O “mínimo existencial” faz parte da Lei do Superendividamento. Com a mudança, o governo vai equiparar a parcela ao valor do Bolsa Família. “Quem está superendividado tem direito a pleitear renegociação da dívida, garantindo que mantém a renda de R$ 600 mensais. Isso tem a ver com a situação emergencial de endividamento das famílias”, disse o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, em entrevista coletiva.
De acordo com o secretário, a mudança deve atingir cerca de 70 milhões de pessoas, que estão com Fs negativados. Para Pinto, a medida não deve gerar um efeito reverso, de retenção por parte dos bancos, e garante um parâmetro objetivo para a repactuação das dívidas, com critérios razoáveis.
O que é o mínimo existencial? 5c5i1q
O mínimo existencial é a quantia mínima considerada necessária para pagar despesas básicas, como água e luz, de forma que a pessoa não se endivide com essas despesas. Esse valor não pode ser usado para quitar dívidas, mesmo que o cidadão esteja endividado.
Como é atualmente? 6p4f6j
Atualmente, o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, define que o “mínimo existencial” é de R$ 303 (25% do salário mínimo na ocasião). Esse valor é a renda mensal que não pode ser comprometida para o pagamento de dívidas de consumo — um mínimo para a pessoa sobreviver, mesmo que endividada.
Qual será o novo valor do mínimo existencial? 1w1p3p
Um novo decreto vai estabelecer que esse mínimo será de R$ 600, mesmo valor do piso do Bolsa Família.