TST vai decidir se atraso de salário caracteriza dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai decidir se o empregador que atrasar de forma reiterada e injustificada o pagamento de salários deve pagar indenização por dano moral. O Tribunal publicou um edital que abre prazo de 15 dias para que entidades e pessoas interessadas apresentem informações e argumentos técnicos que contribuam para o julgamento ou requeiram participação no julgamento (amicus curiae). A decisão a ser tomada vai se tornar precedente jurídico a ser seguido em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Aposta de Bolsonaro

O desembargador aposentado Sebastião Coelho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é uma das apostas do ex-presidente Jair Bolsonaro para a bancada no Congresso que ele pretende ajudar a eleger para confrontar o STF a partir de 2027. Ex-advogado de Felipe Martins, que atuou como assessor de Bolsonaro, Sebastião deixou a vice-presidência e a corregedoria do TRE-DF em 2022 com um discurso contra o ministro Alexandre de Moraes e chegou a ser detido, por algumas horas, no STF, aos gritos de "arbitrariedade" no julgamento do recebimento da denúncia contra o ex-presidente.  

Debate em Lisboa

O ex-secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, confirmou presença no XIII Fórum de Lisboa, que será realizado na capital portuguesa, entre 2 e 4 de julho, sob o tema "O Mundo em Transformação — Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente". Magistrados brasileiros também já agendaram participação. É o caso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes, do STF, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos ministros Rogério Schietti, Luiz Felipe Salomão, Antonio Saldanha, Benedito Gonçalves, do STJ, entre outros juristas. 

R$ 3,5 bilhões em precatórios irregulares

O corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou, nesta semana, a suspensão imediata da expedição de precatórios irregulares, sem a comprovação do trânsito em julgado, por varas federais do Distrito Federal. A liminar foi concedida a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que apontou haver ainda nesses casos possibilidades de contestações pela União quanto ao cumprimento das sentenças. Segundo o levantamento da AGU, os precatórios expedidos de forma irregular atingem o montante de R$ 3,5 bilhões.

Adeus ou prisão

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) foi contraditória em sua declaração logo depois de deixar o país. Primeiro, ela disse que viajou para fazer um tratamento de saúde e, em seguida, acrescentou que estava tomando providências, se afastando, para poder continuar defendendo sua posição. "Gostaria de deixar bem claro que não é um abandono do país, não é desistir da minha luta. Muito pelo contrário. É resistir. É poder continuar falando o que eu quero falar", afirmou. Com essa atitude, Zambelli terá que optar por morar o resto da vida fora do Brasil ou se conformar em ir para a prisão. Na decisão que decretou a prisão preventiva da deputada federal, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, deixou clara a sua visão sobre o caso: "Lamentavelmente, o intuito criminoso de Carla Zambelli permanece ativo e reiterado, insistindo a condenada — mesmo que de modo atabalhoado e confuso — na divulgação de notícias fraudulentas, no ataque à lisura das eleições e nas agressões ao Poder Judiciário".

Luto na magistratura

Toda a comunidade jurídica lamentou a morte do juiz Edinaldo César Santos Júnior, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele era muito querido e respeitado, considerado um exemplo de busca pela igualdade e respeito aos direitos humanos. Edinaldo sempre atuou em projetos de melhoria do Poder Judiciário. No CNJ, atuou na importante pauta da adoção, trabalhando para facilitar e agilizar os procedimentos em prol de crianças e adolescentes que buscam uma família. Ele também teve especial atenção ao sistema socioeducativo, na proteção dos jovens em conflito com a lei.

Luto no Ministério Público

Querido entre os colegas, o promotor de Justiça Paulo Vinícius Quintela de Almeida morreu na última segunda-feira (02), deixando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de luto. Ele descobriu um câncer no cérebro há cerca de dois anos e tinha muita esperança na recuperação. O promotor deixa dois filhos e muitos amigos inconformados. "Aprovado em 3º lugar no 27º concurso de provas e títulos, distinguia-se pela atuação serena, pelo senso de Justiça equilibrado, pela gentileza no trato com os cidadãos e postura amistosa com todos no trabalho. Deixou uma marca indelével nos ambientes por onde ou, conquistando o respeito, iração e amizade dos que com ele conviveram", diz a nota de pesar do MPDFT.