Por Idenilson Lima da Silva* — A judicialização excessiva das demandas envolvendo o Poder Público representa um dos maiores entraves à celeridade e eficiência do Judiciário brasileiro. Segundo o relatório Justiça em Números 2024, do CNJ, havia mais de 83,8 milhões de processos em tramitação no país ao final de 2023, dos quais cerca de 9,2 milhões envolviam diretamente o Poder Público como parte ré. Esse cenário evidencia uma necessidade urgente de políticas públicas voltadas à desjudicialização de conflitos, capazes de evitar o ajuizamento desnecessário de ações.
A desjudicialização consiste em um conjunto de mecanismos que promovem a resolução de litígios fora da esfera judicial, utilizando-se de vias alternativas como a conciliação, a mediação e os acordos istrativos. Como evidenciado em pesquisa do STF, em parceria com o CNJ e com a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a litigância contra o Poder Público é estrutural e multicausal, exigindo soluções interinstitucionais e inovadoras. Entre as estratégias recomendadas estão a criação de câmaras de conciliação, a ampliação do uso de tecnologias jurídicas e o estímulo à cultura do consenso na istração Pública.
Nesse contexto, destaca-se a iniciativa da PGDF, que, por meio da Portaria nº 255/2025, instituiu o Portal PGDF-Concilia, uma ferramenta digital voltada à resolução consensual de conflitos com o Estado. O portal, ível por meio do endereço concilia.pg.df.gov.br, permite que cidadãos e empresas manifestem interesse em conciliar diretamente com o Distrito Federal, evitando a judicialização ou promovendo a solução de processos já em curso.
O funcionamento do Portal PGDF-Concilia é estruturado em etapas que garantem segurança jurídica e sigilo. Após a manifestação de interesse em conciliar, a Câmara de Mediação e Conciliação da PGDF realiza uma análise prévia, podendo solicitar documentos adicionais. Se considerada viável, a demanda é encaminhada à procuradoria temática especializada para a possível formulação de acordo. Essa estrutura propicia respostas mais rápidas e evita o desgaste das partes com processos judiciais onerosos e morosos.
Além de mitigar os custos processuais para o Estado, a plataforma tem um papel estratégico na busca por uma gestão mais eficiente do contencioso público. A iniciativa segue as diretrizes recomendadas pelo STF e pelo CNJ, que defendem a criação de procuradorias especializadas e o uso de plataformas tecnológicas para triagem, conciliação e acordo em casos repetitivos.
Trata-se de uma resposta concreta às necessidades detectadas pela análise empírica da litigiosidade pública no Brasil.A utilização de ferramentas como o PGDF-Concilia, além de reduzir o volume de processos, contribui para a transformação da cultura institucional da istração, promovendo maior transparência, diálogo e eficiência no trato com o cidadão.
Conforme salienta Barroso (2025), presidente do STF, a mudança do perfil litigante do Estado requer o esforço conjunto de todos os Poderes da República, além de um compromisso ético com a racionalidade jurídica e a pacificação social.
Diante do exposto, o Portal PGDF-Concilia configura-se como uma política pública voltada à integração entre inovação tecnológica, eficiência istrativa e respeito ao direito de petição e à solução justa e célere dos conflitos. Sua implementação, juntamente com outras ações em curso, reforça o papel da PGDF na promoção da justiça consensual e na construção de um Judiciário menos sobrecarregado, mais ível e orientado à pacificação dos conflitos.
Procurador-geral adjunto do Contencioso do Distrito Federal*
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