{ "@context": "http://www.schema.org", "@graph": [{ "@type": "BreadcrumbList", "@id": "", "itemListElement": [{ "@type": "ListItem", "@id": "/#listItem", "position": 1, "item": { "@type": "WebPage", "@id": "/", "name": "In\u00edcio", "description": "O Correio Braziliense (CB) é o mais importante canal de notícias de Brasília. Aqui você encontra as últimas notícias do DF, do Brasil e do mundo.", "url": "/" }, "nextItem": "/direito-e-justica/#listItem" }, { "@type": "ListItem", "@id": "/direito-e-justica/#listItem", "position": 2, "item": { "@type": "WebPage", "@id": "/direito-e-justica/", "name": "Direito e Justiça", "description": "Artigos, entrevistas e colunas publicadas no suplemento semanal Direito & Justiça, todas as quintas-feiras, no Correio Braziliense ", "url": "/direito-e-justica/" }, "previousItem": "/#listItem" } ] }, { "@type": "NewsArticle", "mainEntityOfPage": "/direito-e-justica/2025/04/7108337-mudancas-no-codigo-civil-podem-impactar-os-contratos-digitais.html", "name": "Mudanças no Código Civil podem impactar os contratos digitais", "headline": "Mudanças no Código Civil podem impactar os contratos digitais", "description": "", "alternateName": "Visão do Direito", "alternativeHeadline": "Visão do Direito", "datePublished": "2025-04-17T04:00:00Z", "articleBody": "

Por Juliana Marteli* —</strong> </span>O projeto de lei que altera o Código Civil, em tramitação no Senado, pode trazer mudanças significativas para as relações contratuais, especialmente no ambiente digital. Entre as principais inovações, está a inclusão do artigo 422-A, que estabelece que "os princípios da confiança, da probidade e da boa-fé são de ordem pública e sua violação gera o inadimplemento contratual". A proposta prevê que o descumprimento desses princípios poderá levar à resolução ou rescisão dos contratos, algo que não está expressamente previsto na legislação atual.</p> <p class="texto">Para a advogada Juliana Marteli, sócia do Loeser e Hadad Advogados e especialista em contencioso estratégico, a mudança reforça a segurança jurídica em um momento em que os contratos digitais ganham cada vez mais espaço. "A proposta consolida entendimentos já adotados pela jurisprudência, como o do STJ, que reconhece a violação da boa-fé como causa para a resolução contratual. No ambiente digital, isso ganha ainda mais relevância, pois muitas relações são automatizadas e desequilibradas", explica.</p> <h3>Impacto nos contratos eletrônicos</h3> <p class="texto">Os contratos digitais, celebrados por meio de plataformas de e-commerce e outros serviços on-line, representam hoje uma parcela significativa das transações comerciais. De acordo com o Enunciado 173 do Conselho da Justiça Federal, a formação desses contratos se completa com a recepção da aceitação pelo proponente. No entanto, a falta de transparência em cláusulas complexas ou a má-fé na execução desses acordos ainda gera muitas disputas judiciais.</p> <p class="texto">Com a nova redação, empresas que operam nesse ambiente terão que garantir maior clareza nos termos contratuais, adotando linguagem ível (plain language) e design intuitivo. "A elevação desses princípios a normas de ordem pública significa que as plataformas digitais terão responsabilidade direta por falhas que prejudiquem o consumidor, seja por informações insuficientes, erro no design, seja falta de transparência", afirma Marteli.</p> <h3>STJ sinalizou nessa direção</h3> <p class="texto">O Superior Tribunal de Justiça já vinha adotando esse entendimento em suas decisões. Em 2022 (REsp 1944616), a ministra Nancy Andrighi destacou que "o descumprimento de deveres laterais, decorrentes da boa-fé, pode levar à resolução do contrato se comprometer o interesse do credor".</p> <p class="texto">Para a especialista, a mudança no Código Civil vai além de uma simples atualização: "É um avanço na proteção das relações contratuais em ambiente digital, especialmente para partes hipossuficientes, como consumidores. Ao mesmo tempo, impõe um padrão mais rigoroso de conduta para as empresas, que precisarão revisar seus processos para evitar riscos legais".</p> <p class="texto">Por fim, a especialista destaca que o projeto de lei ainda está em trâmite no Congresso, mas "se aprovado, deverá influenciar diretamente a forma como os contratos são elaborados, celebrados e executados no Brasil, especialmente no crescente mercado digital".</p> <p class="texto"><strong>Sócia do Loeser e Hadad Advogados e especialista em contencioso estratégico*</strong></p> <p class="texto"><strong><div class="read-more"> <h4>Saiba Mais</h4> <ul> <li> <a href="/direito-e-justica/2025/04/7106534-transparencia-em-oscs-credibilidade-e-eficacia.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2025/04/02/675x450/1_foto_advogado_toma____z_de_aquino_resende-49061790.jpg?20250409233424" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Direito e Justiça</strong> <span>Transparência em OSCs: credibilidade e eficácia</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/direito-e-justica/2025/04/7106495-a-efetividade-das-cotas-de-genero.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2025/04/02/675x450/1_foto_blusa_verde-49061797.jpg?20250410002509" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Direito e Justiça</strong> <span>A efetividade das cotas de gênero</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/direito-e-justica/2025/04/7104577-e-obrigatorio-voltar-ao-trabalho-presencial-veja-o-que-diz-a-lei.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2025/04/07/675x450/1_dj_presencial_1004-49322339.jpg?20250409234730" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Direito e Justiça</strong> <span>É obrigatório voltar ao trabalho presencial? Saiba o que diz a legislação</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/direito-e-justica/2025/04/7101251-tribunais-de-contas-direitos-fundamentais-e-politicas-publicas.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2025/04/02/675x450/1_27c33c2c_905c_4c9f_8023_66bfc3e66ccb-49064320.jpg?20250409233816" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Direito e Justiça</strong> <span>Tribunais de Contas, direitos fundamentais e políticas públicas</span> </div> </a> </li> </ul> </div></strong></p> <p class="texto"> </p>", "isAccessibleForFree": true, "image": [ "https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2025/04/11/1200x801/1_photo_2025_04_10_19_12_23-49546043.jpg?20250411155447?20250411155447", "https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2025/04/11/1000x1000/1_photo_2025_04_10_19_12_23-49546043.jpg?20250411155447?20250411155447", "https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2025/04/11/800x600/1_photo_2025_04_10_19_12_23-49546043.jpg?20250411155447?20250411155447" ], "author": [ { "@type": "Person", "name": "Opinião", "url": "/autor?termo=opiniao" } ], "publisher": { "logo": { "url": "https://image.staticox.com/?url=https%3A%2F%2Fimgs2.correiobraziliense.com.br%2Famp%2Flogo_cb_json.png", "@type": "ImageObject" }, "name": "Correio Braziliense", "@type": "Organization" } }, { "@type": "Organization", "@id": "/#organization", "name": "Correio Braziliense", "url": "/", "logo": { "@type": "ImageObject", "url": "/_conteudo/logo_correo-600x60.png", "@id": "/#organizationLogo" }, "sameAs": [ "https://www.facebook.com/correiobraziliense", "https://twitter.com/correiobraziliense.com.br", "https://instagram.com/correio.braziliense", "https://www.youtube.com/@correio.braziliense" ], "Point": { "@type": "Point", "telephone": "+556132141100", "Type": "office" } } ] } { "@context": "http://schema.org", "@graph": [{ "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Início", "url": "/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Cidades DF", "url": "/cidades-df/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Politica", "url": "/politica/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Brasil", "url": "/brasil/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Economia", "url": "/economia/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Mundo", "url": "/mundo/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Diversão e Arte", "url": "/diversao-e-arte/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Ciência e Saúde", "url": "/ciencia-e-saude/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Eu Estudante", "url": "/euestudante/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Concursos", "url": "/euestudante/concursos/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Esportes", "url": "/esportes/" } ] } 6j5d5v

Mudanças no Código Civil podem impactar os contratos digitais 3aa5d
Visão do Direito

Mudanças no Código Civil podem impactar os contratos digitais 5j1y4b

"A proposta consolida entendimentos já adotados pela jurisprudência, como o do STJ, que reconhece a violação da boa-fé como causa para a resolução contratual. No ambiente digital, isso ganha ainda mais relevância, pois muitas relações são automatizadas e desequilibradas" 19242v

Por Juliana Marteli* — O projeto de lei que altera o Código Civil, em tramitação no Senado, pode trazer mudanças significativas para as relações contratuais, especialmente no ambiente digital. Entre as principais inovações, está a inclusão do artigo 422-A, que estabelece que "os princípios da confiança, da probidade e da boa-fé são de ordem pública e sua violação gera o inadimplemento contratual". A proposta prevê que o descumprimento desses princípios poderá levar à resolução ou rescisão dos contratos, algo que não está expressamente previsto na legislação atual.

Para a advogada Juliana Marteli, sócia do Loeser e Hadad Advogados e especialista em contencioso estratégico, a mudança reforça a segurança jurídica em um momento em que os contratos digitais ganham cada vez mais espaço. "A proposta consolida entendimentos já adotados pela jurisprudência, como o do STJ, que reconhece a violação da boa-fé como causa para a resolução contratual. No ambiente digital, isso ganha ainda mais relevância, pois muitas relações são automatizadas e desequilibradas", explica.

Impacto nos contratos eletrônicos 51725f

Os contratos digitais, celebrados por meio de plataformas de e-commerce e outros serviços on-line, representam hoje uma parcela significativa das transações comerciais. De acordo com o Enunciado 173 do Conselho da Justiça Federal, a formação desses contratos se completa com a recepção da aceitação pelo proponente. No entanto, a falta de transparência em cláusulas complexas ou a má-fé na execução desses acordos ainda gera muitas disputas judiciais.

Com a nova redação, empresas que operam nesse ambiente terão que garantir maior clareza nos termos contratuais, adotando linguagem ível (plain language) e design intuitivo. "A elevação desses princípios a normas de ordem pública significa que as plataformas digitais terão responsabilidade direta por falhas que prejudiquem o consumidor, seja por informações insuficientes, erro no design, seja falta de transparência", afirma Marteli.

STJ sinalizou nessa direção 3c3y44

O Superior Tribunal de Justiça já vinha adotando esse entendimento em suas decisões. Em 2022 (REsp 1944616), a ministra Nancy Andrighi destacou que "o descumprimento de deveres laterais, decorrentes da boa-fé, pode levar à resolução do contrato se comprometer o interesse do credor".

Para a especialista, a mudança no Código Civil vai além de uma simples atualização: "É um avanço na proteção das relações contratuais em ambiente digital, especialmente para partes hipossuficientes, como consumidores. Ao mesmo tempo, impõe um padrão mais rigoroso de conduta para as empresas, que precisarão revisar seus processos para evitar riscos legais".

Por fim, a especialista destaca que o projeto de lei ainda está em trâmite no Congresso, mas "se aprovado, deverá influenciar diretamente a forma como os contratos são elaborados, celebrados e executados no Brasil, especialmente no crescente mercado digital".

Sócia do Loeser e Hadad Advogados e especialista em contencioso estratégico*

 

Mais Lidas 2f4e64

Tags v1t2m