Por Bruna Trajano* — O Senado aprovou projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, o qual, se aprovado em definitivo, constituirá o Marco Legal e Regulatório da IA no país. O substitutivo ao projeto de lei 2338, de 2023, ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados, mas já representa grande avanço na regulamentação da matéria, aguardada por diversos setores da iniciativa privada e do Poder Público.
Entre os temas centrais do texto aprovado no Senado, destaca-se a preocupação com a segurança dos dados pessoais de pessoas vivas e falecidas, havendo previsão da criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que terá por finalidade a fiscalização e o cumprimento das regras do marco regulatório de IA no Brasil.
O referido sistema, se criado, será vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade que será responsável pela fiscalização e aplicação de sanções para aqueles que descumprirem as exigências legais, tais como multas que poderão chegar a
R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto.
Isso porque, para utilização das mais diversas funcionalidades disponíveis no mercado, os usuários compartilham diversos tipos de dados pessoais, inclusive dados classificados como sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados, e informações ligadas a negócios e transações que podem ter conteúdo sigiloso.
Também se verificam no texto aprovado no Senado disposições a respeito da classificação dos tipos de inteligência artificial, seu nível de risco e responsabilidade civil respectiva, o fomento à criação de códigos de boas práticas e de governança, instrumentos de um Programa de Integridade ("Compliance") que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, inclusive sobre reclamações das pessoas afetadas, as normas de segurança, os padrões técnicos, e as obrigações específicas para cada contexto setorial.
Sobre o tema, a ANPD recentemente trouxe publicação sobre a IA generativa, por meio da série "Radar Tecnológico", reforçando que a inovação tecnológica deve estar em harmonia com a proteção de dados pessoais, alertando que esses eventualmente poderão ser tratados como dados comuns, sem o devido tratamento e anonimização, dado o grande fluxo de dados coletados em IA, o que conflita frontalmente com a LGPD.
Sem dúvida, a segurança no tratamento dos dados e informações cedidas pelos usuários é um dos principais temas diante da popularização e uso em massa das plataformas. Se, de um lado, o uso de tecnologias como IA representa o avanço de como podemos otimizar o tempo gasto com atividades do dia a dia, por outro lado, reforça a necessidade de maior fiscalização e controle dessas práticas, visando resguardar direitos e delimitar responsabilidades dos operadores e desenvolvedores dessas plataformas.
Para a agenda de 2025, o tema certamente ganhará grande destaque, afetando diversos segmentos do mercado, especialmente no que diz respeito à implementação ou aprimoramento dos programas de integridade pelos desenvolvedores, distribuidores e aplicadores de IA. O avanço da regulamentação da IA reforça ainda mais a necessidade de inovação tecnológica aliada à proteção de dados, sendo imperativo que operadores e desenvolvedores se estruturem por meio de programas de integridade elaborados segundo as disposições legais atuais, evitando prejuízos e sanções pelo Poder Público.
*Advogada especialista em direito público, compliance e proteção de dados do Briganti Advogados
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