Por Luís Alberto de Paiva* — Como o pacote fiscal anunciado pelo governo federal pode repercutir nos pedidos de recuperação judicial?
A má reação do mercado ao pacote fiscal anunciado pelo governo federal fez aumentar as expectativas de uma nova elevação na taxa básica de juros. A Selic, atualmente em 11,25%, poderá ser elevada em até 0,75 ponto percentual na próxima reunião do Copom, marcada para o início de dezembro. Caso essa expectativa se concretize, isso poderá agravar o quadro de pedidos de recuperação judicial por parte das empresas.
O modelo de negócios no Brasil é caracterizado por um alto nível de alavancagem de curto prazo, combinado com juros elevados. O cenário atual é preocupante, pois a rolagem dessas dívidas nas atuais taxas básicas de juros torna as operações empresariais ainda mais desafiadoras. Juros altos e inadimplência elevada reforçam esse panorama desfavorável.
As medidas anunciadas no pacote fiscal não contemplam reduções significativas que possam compor a diminuição do déficit público em R$ 70 bilhões. Em vez disso, estabelecem limites para alguns tetos de gastos e ampliam novamente as bases tributárias, adiando as medidas sociais para depois de 2026. Trata-se de ações insuficientes, que não atendem às expectativas de redução do déficit público anteriormente previstas.
Contrariamente ao que se esperava, o pacote fiscal não contribuirá para a redução das taxas de juros, o que tem limitado significativamente o desenvolvimento da economia brasileira.
O pacote evidencia que o empenho do governo em promover cortes de gastos é muito baixo, transformando uma necessidade urgente de enquadramento orçamentário em uma retórica política e populista desnecessária.
*Economista, especialista em reestruturação financeira de empresas, diretor da Corporate Consulting e membro do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças