O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a Lei Nº 7.547, que cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (24/7). Os dados serão disponibilizados em site oficial e qualquer pessoa poderá ar as informações do abusador. A lei deve ser regulamentada nos próximos 120 dias.
O cadastro disponibilizará os seguintes dados: nome completo, filiação, data de nascimento, RG e F, foto, e histórico de crimes do abusador. O texto prevê que, na hipótese de reabilitação, deve haver exclusão imediata do Cadastro e assegura que a privacidade das vítimas seja respeitada, vedando o tratamento de qualquer de seus dados pessoais, bem como o o a qualquer informação que possa levar à sua identificação.
A lei, de autoria da deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania), estabelece que o cadastro inclua, também, pessoas que tenham decisão condenatória penal transitada em julgado nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além daqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tenham conotação sexual.
Policiais civis e militares, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário terão o ao conteúdo integral do Cadastro e as demais autoridades poderão ter o ao cadastro a critério do Poder Executivo.
Durante a agenda pública desta quarta, o governador falou sobre a sanção: "A CLDF vem nos ajudando muito com a aprovação de legislações que melhoram, principalmente, a questão da violência, tanto contra a mulher, quanto contra os menores. A gente tem trabalhado em parceria para aprimorar a legislação e fazer com que esses criminosos fiquem cada vez mais expostos, para que a gente tenha o menor índice de violência possível", declarou.
O chefe do Executivo lembrou que o índice de feminicídio reduziu, em relação ao ano ado, e que o índice de violência, como um todo, tem caído. "Com a ajuda do Poder Judiciário e do Ministério Público nós temos, hoje, todos os autores de feminicídios presos, não tem nenhum feminicida que esteja solto. Então, a gente tem um conjunto de coisas que vem sendo feito para melhorar e essa lei é mais um o nesse sentido", completou.
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