TCDF dá sinal verde e cobrança de estacionamento rotativo ficará com a Semob 436v50

O conselheiro Inácio Magalhães, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e deixou a competência de gerir a concessão do projeto Zona Verde, que prevê a cobrança de futuros estacionamentos rotativos no centro de Brasília, nas mãos da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). A decisão abre caminho para o projeto sair do papel.

O voto do conselheiro foi referendado em votação no plenário da Corte de Contas, na última quarta-feira (15/3), e ocorreu após sinalização do corpo técnico e do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) no pedido de reexame formulado pela procuradora do DF Dina Oliveira.

Com isso, o decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) de novembro de 2022, regulamentando a lei complementar que dá à Semob o poder de elaborar os contratos de concessão dos estacionamentos rotativos, ganha respaldo dentro do TCDF.

Ao dar provimento nas justificativas apresentadas pela PGDF — responsável por responder a processos de interesse de secretarias do Governo do Distrito Federal (GDF) —, o conselheiro Inácio Magalhães entendeu que a concessão da Zona Verde extrapola o ponto de vista do trânsito terrestre (regido pelo Código de Trânsito Brasileiro).

O magistrado também relembrou que um decreto de 2019 prevê as competências para a Semob, como gestora de assuntos ligados ao sistema de transporte, e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) — ligado à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) — como policiamento de trânsito. Magalhães acolheu, também, a justificativa de quem produziu o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU), foi à pasta de mobilidade.

O governo local trabalha com a expectativa de que o edital seja publicado no primeiro semestre de 2023.

Reexame 3j1b44

Todo o projeto da Zona Verde está pronto e foi elaborado pela Semob. No documento encaminhado ao conselheiro relator, pedindo a gestão do projeto para a Semob, o DF argumenta que, em 1997, quando foi editado o CTB, não havia a preocupação que existe hoje com a mobilidade, existindo mais questões direcionadas em transporte e segurança. A PGDF argumenta que, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou o Ministério das Cidades, em 2003, uma comissão desenvolveu um projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional, dando início à Política Nacional de Mobilidade Urbana, de 2012.

"Dentro desse plano, foi dado aos estacionamentos essa conotação e importância como uma infraestrutura relacionada à mobilidade, como infraestrutura viária. Ali, sim, se atribui os princípios e os objetivos que levam em consideração essa função social da cidade. No tocante aos estacionamentos, a equidade do uso da infraestrutura", argumenta a procuradora do DF Dina Oliveira, à época.

De acordo com a procuradora, essa lei do Plano de Mobilidade Urbana fixou aos municípios a obrigatoriedade de criar um plano local sobre mobilidade urbana. No DF, uma lei distrital, aprovada em maio de 2011, dispõe o PDTU como uma política para a gestão dos transportes urbanos. "Apesar de ter sido editado antes da política nacional (o PDTU em 2011), já foi considerando toda essa movimentação e evolução histórica, com as transformações demográficas pelas quais ou o país, no período. No PDTU do DF, previu no seu bojo não só uma política de estacionamento, como atribuiu à Semob a competência para tratar do assunto", completou a procuradora.

O projeto 4p2u3v

Chamado de Zona Verde, o projeto será uma concessão na qual a empresa vencedora da licitação operará o serviço por 20 anos. A concessionária também ficará responsável por construir sistemas de park and ride — locais onde o motorista pode estacionar de graça e seguir viagem com o transporte público — próximos às estações de metrô e BRTs. A previsão é que a tarifa seja de R$ 3 para carros e R$ 1,50 para motos, por hora estacionada. O pagamento deverá ser por meio eletrônico, como totens ou aplicativos. As áreas serão divididas pelas cores dos ipês: rosa, amarelo, roxo e branco.

Conforme o projeto divulgado pelo governo local, a tarifa dos futuros estacionamentos rotativos será cobrada nas asas Sul e Norte — quadras residenciais e comerciais —, Setor de Indústrias (SIG), Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), setores bancários, comerciais e de autarquias Sul e Norte, Esplanada dos Ministérios, Eixo Monumental e regiões próximas ao metrô e BRTs.

Apesar de o Plano Piloto também estar incluído, os estacionamentos do Parque da Cidade, por exemplo, não serão taxados. Para amenizar os custos, está previsto o cadastro de até três veículos por residência que estarão isentos de pagamento quando estiverem estacionados nas quadras de suas residencias.

Notícias pelo celular 1p1241

Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.

Dê a sua opinião 2ar5a

O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para contato. Clique aqui e mande o e-mail.

Jornal Correio Braziliense 5f3u58

TCDF dá sinal verde e cobrança de estacionamento rotativo ficará com a Semob 3zt64

O governo local trabalha com a expectativa de que o edital seja publicado ainda no primeiro semestre desse ano. Com a decisão do TCDF, quem cuidará do projeto é a Semob 507132

Reexame 3j1b44

O projeto 4p2u3v

Notícias pelo celular 1p1241

Dê a sua opinião 2ar5a

6e315p

Tags v1t2m