A istração Regional do Sol Nascente e agentes públicos são alvos de uma operação deflagrada nesta quarta-feira (23/9) pela Polícia Civil. A 23ª Delegacia de Polícia (P Sul) cumpriu mandados de busca e apreensão na istração nesta manhã, expedidos pelo juízo da Terceira Vara Criminal de Ceilândia para investigar grilagem de terra.
A Operação Grilo atuou ainda no cumprimento de mandados no Riacho Fundo e em outras regiões do Sol Nascente. A suspeita é de que envolvidos estejam atuando no parcelamento irregular do solo no Sol Nascente, com participação de agentes públicos.
As apurações estão em segredo de justiça e os nomes de investigados ou outros detalhes sobre a investigação não foram divulgados pela Polícia Civil. A Lei 6.766/79 tem disposições penais quanto aos crimes praticados contra a istração Pública, descrevendo como crime a prática de lotear, desmembrar ou fazer propostas sobre terras públicas, sem autorização do órgão competente e em desacordo com a legislação.
Também é crime a ação de registrar loteamento não aprovado, registrar promessa ou contrato de compra e venda, bem como os registros de cessão de direitos, de venda de loteamento ou desmembramento não registrados, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A pena prevista é de 1 a 4 anos de prisão, além de multa, podendo ser aumentada a depender das circunstâncias dos lotes.