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A ação foi ajuizada pela <a href="/economia/2024/08/6912338-pedidos-de-indenizacao-por-chuvas-no-sul-superam-rs-56-bilhoes.html">Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg)</a>, que argumentou que a norma viola a isonomia, a livre iniciativa e a segurança jurídica.</p> <p class="texto">O relator <a href="/politica/2024/06/6885180-descriminalizacao-de-porte-de-maconha-nao-cabe-ao-stf-diz-fux.html">Luiz Fux</a> afirmou que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade de norma semelhante do <a href="/turismo/2024/02/6808916-natal-rn-destino-procurado-no-verao-tambem-e-ideal-durante-o-outono.html">Rio Grande do Norte</a>, por entender que a competência para legislar sobre a cobertura obrigatória de planos é da União. Até o momento, ele foi seguido por sete ministros. 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Maioria do STF é contra lei que obriga planos a cobrir exame pedido por nutricionista 4b6o
STF

Maioria do STF é contra lei que obriga planos a cobrir exame pedido por nutricionista 6m5o60

O relator Luiz Fux entende que a competência para legislar sobre a cobertura obrigatória de planos é da União 13i

EBC
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg)
EBC

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei de Alagoas que obriga os planos de saúde a cobrirem exames prescritos por nutricionistas. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que argumentou que a norma viola a isonomia, a livre iniciativa e a segurança jurídica.

O relator Luiz Fux afirmou que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade de norma semelhante do Rio Grande do Norte, por entender que a competência para legislar sobre a cobertura obrigatória de planos é da União. Até o momento, ele foi seguido por sete ministros. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, tem término previsto para a meia-noite desta sexta-feira.

O ministro Edson Fachin divergiu. Ele argumentou que, embora seja competência da União fiscalizar operações financeiras e políticas de crédito, a competência para legislar sobre relações de consumo em geral é dos Estados e do Distrito Federal.

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