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A medida foi publicada no <a href="#h2href: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">Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (16/6).</a><div><br /></div><div>Com isso, os consumidores que necessitam do uso contínuo e domiciliar de aparelhos elétricos para realizar procedimentos médicos e estão com as contas de luz atrasadas não poderão ter o serviço cortado. Além disso, a lei prevê multa diária de R$5.000,00 caso a CEB realize o corte. Em situações de reincidência na mesma unidade consumidora, o valor será cobrado em dobro.</div><div><br /></div><div><div class="read-more"><h4>Saiba Mais</h4><ul><li><a href="http://correiobraziliense-br.informativocarioca.com/app/noticia/cidades/2020/06/15/interna_cidadesdf,863923/mais-26-mil-familias-vao-receber-o-cartao-prato-cheio.shtml" onclick="eventoGA('veja mais', 'saiba mais', 'http://correiobraziliense-br.informativocarioca.com/app/noticia/cidades/2020/06/15/interna_cidadesdf,863923/mais-26-mil-familias-vao-receber-o-cartao-prato-cheio.shtml')"><strong>Cidades</strong><span>Mais 26 mil famílias vão receber o Cartão Prato Cheio</span></a></li><li><a href="http://correiobraziliense-br.informativocarioca.com/app/noticia/cidades/2020/05/25/interna_cidadesdf,857953/quarentena-pede-cuidado-com-desperdicio-de-comida-e-gastos-com-luz-e-a.shtml" onclick="eventoGA('veja mais', 'saiba mais', 'http://correiobraziliense-br.informativocarioca.com/app/noticia/cidades/2020/05/25/interna_cidadesdf,857953/quarentena-pede-cuidado-com-desperdicio-de-comida-e-gastos-com-luz-e-a.shtml')"><strong>Cidades</strong><span>Quarentena pede cuidado com desperdício de comida e gastos com luz e água</span></a></li><li><a href="http://correiobraziliense-br.informativocarioca.com/app/noticia/cidades/2020/05/19/interna_cidadesdf,856231/justica-autoriza-cervejaria-do-df-a-parcelar-conta-de-luz-ceb-ira-rec.shtml" onclick="eventoGA('veja mais', 'saiba mais', 'http://correiobraziliense-br.informativocarioca.com/app/noticia/cidades/2020/05/19/interna_cidadesdf,856231/justica-autoriza-cervejaria-do-df-a-parcelar-conta-de-luz-ceb-ira-rec.shtml')"><strong>Cidades</strong><span>Justiça autoriza cervejaria do DF a parcelar conta de luz; CEB irá recorrer</span></a></li></ul></div>Para ter direito à não suspensão do fornecimento de energia, o consumidor deve apresentar à companhia de energia elétrica o laudo médico oficial, detalhando a necessidade de uso contínuo e domiciliar de aparelho médico indispensável à preservação da vida.</div><div><br /></div><div>Esta lei é resultado de um projeto de lei do deputado Claúdio Abrantes (PDT) vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). </div><div> </div><div>Em resposta a lei, a CEB informou que é direito privativo da União legislar sobre energia elétrica e que, desta forma, a companhia solicitará apoio à Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) para interpor Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao STF. </div><div> </div><div><h3>Como fazer </h3><ul><li>e agenciadigital.ceb.com.br e clique em serviços expressos;</li><li>Selecione o serviço desejado (cliente sobrevida)</li><li>Informe o email</li><li>Entre no email e clique no link de o</li><li>Preencha os dados e responda o formulário de cadastro de equipamento vital</li><li>Faça o anexo de documentos e relatório médico  </li></ul></div>", "isAccessibleForFree": true, "image": [ "https://image.staticox.com/?url=https%3A%2F%2Fimgsapp2.correiobraziliense.com.br%2Fapp%2Fnoticia_127983242361%2F2020%2F06%2F16%2F864126%2F20200616101449664998i.jpg", "https://image.staticox.com/?url=https%3A%2F%2Fimgsapp2.correiobraziliense.com.br%2Fapp%2Fnoticia_127983242361%2F2020%2F06%2F16%2F864126%2F20200616101449664998i.jpg", "https://image.staticox.com/?url=https%3A%2F%2Fimgsapp2.correiobraziliense.com.br%2Fapp%2Fnoticia_127983242361%2F2020%2F06%2F16%2F864126%2F20200616101449664998i.jpg" ], "author": [ ], "publisher": { "logo": { "url": "https://image.staticox.com/?url=https%3A%2F%2Fimgs2.correiobraziliense.com.br%2Famp%2Flogo_cb_json.png", "@type": "ImageObject" }, "name": "Correio Braziliense", "@type": "Organization" } }, { "@type": "Organization", "@id": "/#organization", "name": "Correio Braziliense", "url": "/", "logo": { "@type": "ImageObject", "url": "/_conteudo/logo_correo-600x60.png", "@id": "/#organizationLogo" }, "sameAs": [ "https://www.facebook.com/correiobraziliense", "https://twitter.com/correiobraziliense.com.br", "https://instagram.com/correio.braziliense", "https://www.youtube.com/@correiobraziliense5378" ], "Point": { "@type": "Point", "telephone": "+556132141100", "Type": "office" } } ] } { "@context": "http://schema.org", "@graph": [{ "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Início", "url": "/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Cidades DF", "url": "/cidades-df/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Politica", "url": "/politica/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Brasil", "url": "/brasil/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Economia", "url": "/economia/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Mundo", "url": "/mundo/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Diversão e Arte", "url": "/diversao-e-arte/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Ciência e Saúde", "url": "/ciencia-e-saude/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Eu Estudante", "url": "/euestudante/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Concursos", "url": "http://concursos.correioweb.com.br/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Esportes", "url": "/esportes/" } ] } 2h5432